Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 14, de 08 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2021, seção 1, página 65)  

Concede Registro Especial a engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 10, caput, e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com o dossiê eletrônico nº 13033.590651/2020-03, DECLARA:

Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09202/0043, o estabelecimento da empresa Van Der Haus Fabricação de Bebidas Destiladas Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 18.821.317/0001-54, situado na Rua Pereira Oliveira, 455, Centro I Baixada, Mafra /SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HONORINO JOSÉ GONÇALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.