Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 128, de 07 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/04/2021, seção 1, página 64)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. nº 10166.734295/2021-15, DECLARA:

Art. 1° COABILITADA a pessoa jurídica CONSTRUTORA ATERPA S/A inscrita no CNPJ n° 17.162.983/0001-65, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .

A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela - Portaria M.Infraestrutura n°2.264 de 29/05/2019 DOU de 03/06/2019 que aprovou o projeto de implantação de melhorias do sistema rodoviário da Concessão das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC - Trecho Curitiba - Florianópolis, Contrato de Concessão nº 003/2007 -Lote 06 - ANTT para a empresa Autopista Litoral Sul S.A.-CNPJ 09.313.969/0001-97 habilitada ao REIDI pelo ADE-PR nº 95 de 04/09/2019-DOU-12/09/2019 .

NOME DA PESSOA JURIDICA

CONSTRUTORA ATERPA S/A

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

17.162.983/0001-65

NOME DO PROJETO

Prestação de de melhorias nas Rodovias BR-135, MG-231 e LMG-754 previsto em contrato de concessão

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria M.Infraestrutura n°2.264 de 29/05/2019 DOU de 03/06/2019

N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO

ADE-PR Nº 95 de 04/09/2019-DOU-12/09/2019

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

RODOVIAS


Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FILIPE ARAUJO FLORENCIO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.