CIRCULAR Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Israel, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 936, de 17 de dezembro de 2009, e promulgado pelo Decreto nº 7.159, de 27 de abril de 2010, e na Lei nº 9.784, de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SEI/ME 19972.102235/2020-28 e da Nota Técnica no03, de 25 de março de 2021, elaborada pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Intere