CONVÊNIO ICMS 63/21
CONVÊNIO ICMS 63/21, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Publicado no DOU de 12.04.2021 pelo despacho 22/21.
Altera o Convênio ICMS 05/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabo