Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 48, de 16 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2021, seção 1, página 41)  

Declara cancelada a certidão de regularidade fiscal

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, DECLARA:

Art. 1° O cancelamento da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida sob o nº 000192020-88888164, em nome de SOUSA HOME CONSTRUTORA EIRELI, CEI 90.002.69164/79, emitida em 28/01/2020, tendo em vista a emissão indevida, conforme Processo/Dossiê nº 13116.721065/2021-70.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIO AVITO RIBEIRO FARIA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.