Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 40, de 09 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2021, seção 1, página 43)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de

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