Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 69, de 30 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2021, seção 1, página 46)  

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá