(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 87)
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº
30,
de
15 de abril de 2021)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes dos Processos nº 10660.722179/2017-96, 10660.720411/2018-32 e 10660.723977/2019-05, APROVA:
Art. 1º - O fornecimento de 84.000 (oitenta e quatro mil) selos de controle, tipo bebidas alcoólicas, cor vermelha, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos:
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Marca
Comercial
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Características
do Produto
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Quantidade
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WHISKEY
JAMESON
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5.600
caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica
40%.
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67.200
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WHISCEY
JAMESON CASKMATES IPA
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1.400
caixas de 12 garrafas de 750ml, graduação alcoólica
40%
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16.800
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Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.