Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 17, de 08 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/04/2021, seção 1, página 88)  

Cancela o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX que menciona

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.721174/2018-27, DECLARA:

Art. 1º. Fica CANCELADO o reconhecimento da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX situado na Rua Albert Schweitzer, nº 1.175 - bairro da Alemoa - município de Santos/SP, com área total de 10.000 m², administrado por JY POTENCIAL TERMINAIS E SERVIÇOS DE CONTAINERS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 07.056.124/0001-38, código Siscomex nº 8.93.27.40-3, pela inobservância de condição prevista na Portaria ALF/STS nº 171/2020, o que impede a manutenção da condição como REDEX em caráter permanente do recinto em questão.

Art. 2º. Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 122, de 05 de dezembro de 2005, publicado no D.O.U. de 08 de dezembro de 2005, sem interrupção de sua força normativa.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. 

JOSÉ ROBERTO MAZARIN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.