PORTARIA SECINT/ME Nº 4.139, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 84, de 23 de dezembro de 2020.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: