Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 25, de 12 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2021, seção 1, página 538)  

Cancelamento de Registro Especial

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela