(Publicado(a) no DOU de 16/04/2021, seção 1, página 33)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13031.232902/2021-21, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso I, artigo 5º e artigo 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ (matriz) nº 33.000.167/0001-01, para atuar como operadora, extensivo, também, para todas as filiais, mencionadas nas planilhas anexadas às fls. 08 a 19, do referido processo digital, até os termos finais, consignados no Anexo, que não podem ser superiores ao prazo disposto no artigo 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Decex nº 22 de 11 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2021.
swap_horiz Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.232902/2021-21
| CAMPOS DEVOLVIDOS, MAS, AINDA, SEM TERMO DE RESILIÇÃO ASSINADO | ÁREA DE CONCESSÃO (ANP) | BLOCOS | Nº DO CONTRATO (ANP) | TERMO FINAL (2) | DATA DE DEVOLUÇÃO (3) |
| Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar | ALTO ALEGRE | Rodada 0 | 48000.003783/97-33 | 03/05/2001 | 03/05/2001 |
| Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar | ÁREA DO CES-66 | ÁREA DO CES-066 | 48000.003904/97-56 | 03/05/2001 | 03/05/2001 |
| Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar | RIACHO ALAZÃO | Rodada 0 | 48000.003820/97-68 | 24/08/2001 | 24/08/2001 |
| Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar | SÃO MANOEL | Rodada 0 | 48000.003826/97-44 | 24/08/2001 | 24/08/2001 |
| Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas | ÁREA DO ALS-32 | ÁREA DO ALS-032 | 48000.003917/97-06 | 10/10/2002 | 10/10/2002 |
| Bacia Sedimentar do Recôncavo | ARRAIA | Rodada 0 | 48000.003877/97-85 | 11/11/2002 | 11/11/2002 |
| Bacia Sedimentar do Recôncavo | ÁREA DO BAS-104 | ÁREA DO BAS-104 | 48000.003876/97-12 | 27/06/2003 | 27/06/2003 |
| Bacia Sedimentar do Espírito Santo | ILHA DA CAÇUMBA | Rodada 0 | 48000.003774/97-42 |
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