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Portaria RFB nº 27, de 14 de abril de 2021

(Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 45)

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016:, resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido dos campos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

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Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de maio de 2021.

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JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

11. Declaração de Importação DI - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número da Declaração de Importação

b. Dados e informações de resposta

i. Número da Declaração de Importação

ii. Data da Última Atualização na Declaração de Importação

12. Consulta Dados da Declaração de Importação - DI

a. Argumentos de consulta

i. Número da Declaração de Importação

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)

I. Número da DI

II. Sequencial de retificação

III. Total de Adições

IV. Situação do despacho

V. Data da Situação do despacho

VI. Hora da Situação do despacho

VII. Situação da Entrega da Carga

VIII. Unidade de Despacho

IX. Operação Fundap

X. Data do registro

XI. Hora do registro

XII. Data do Desembaraço

XIII. Hora do Desembaraço

XIV. Data da Autorização de Entrega

XV. Hora da Autorização de Entrega

XVI. Tipo da Autorização de Entrega

XVII. Nome da modalidade

XVIII. Tipo de declaração

XIX. Canal de parametrização

XX. Tipo Importador

XXI. Número do Importador

XXII. Nome do Importador

XXIII. Endereço Importador

XXIV. Telefone Importador

XXV. Representante Legal

XXVI. Nome do Representante Legal

XXVII. Descrição do Tipo de Caracterização da operação

XXVIII. Número do Adquirente

XXIX. Nome do Adquirente

XXX. Número transportador porta a porta

XXXI. Nome transportador porta a porta

XXXII. Tipo de documento de instrução do despacho

XXXIII. Identificação do documento de instrução do despacho

XXXIV. Número Dossiê Vinculado

XXXV. Data da Vinculação

XXXVI. Hora da Vinculação

XXXVII. Tipo do Processo Vinculado

XXXVIII. Identificação do Processo Vinculado

XXXIX. País de Procedência

XL. Data da Chegada da Carga

XLI. Unidade de entrada

XLII. Agente de Transporte

XLIII. Peso Bruto

XLIV. Peso Líquido

XLV. Número do Documento de Carga

XLVI. Recinto Aduaneiro

XLVII. Setor

XLVIII. Armazém

XLIX. Quantidade de Volumes

L. Tipo de embalagem

LI. Moeda negociada do Frete

LII. Frete Prepaid

LIII. Frete Collect

LIV. Valor Total do Frete na Moeda

LV. Valor total do Frete em Dólar