(Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 50)
Concede Habilitação no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) à pessoa jurídica que especifica.