Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 44, de 06 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 49)  

Desabilita Filial ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.

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