Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Boqueirão I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.040816-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.460, de 17 de dezembro de 2019, aprovado pela Portaria SPE nº 129, de 22/04/2020, destinada ao setor de energia elétrica, sendo prazo estimado de execução da obra é de 05/10/2022 a 01/01/2024 e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Central Eólica Boqueirão I SA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 31.252.889/0001-28. Matrícula CEI nº 90.006.14503/75.

Art. 3º No período até 03/07/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.