Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 91, de 14 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2021, seção 1, página 49)  

Coabilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e no processo administrativo nº 13032.288616/2021-18, DECLARA:

Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ELECNOR DO BRASIL LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 30.455.661/0001-72.

Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Boqueirão I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.040816-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.460, de 17 de dezembro de 2019, aprovado pela Portaria SPE nº 129, de 22/04/2020, destinada ao setor de energia elétrica, sendo prazo estimado de execução da obra é de 05/10/2022 a 01/01/2024 e cuja pessoa jurídica titular do projeto é Central Eólica Boqueirão I SA., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 31.252.889/0001-28. Matrícula CEI nº 90.006.14503/75.

Art. 3º No período até 03/07/2025, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS RENAN FERREIRA RIBEIRO 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.