Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 19, de 14 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2021, seção 1, página 51)  

Habilitação no Regime Especial (REIDI), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 290; 360, inciso III; 364, inciso VI, atividade "de benefícios fiscais", do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, seção 1-B, página 1, e tendo em vista o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007, artigos 1º ao 5º, regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, os arts. 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11 de outubro de 2020, publicada no DOU de 15/10/2019, seção 1, página 27 e, considerando ainda, o que consta do processo administrativo nº 10166.733.396/2021-79, declara habilitada no referido Regime Especial - REIDI - a pessoa jurídica a seguir qualificada:

I- Nome da titular do projeto: SERRA DO MATO III ENERGIA SOLAR S.A.

II- CNPJ nº :36.205.095/0001-27.

III- CNO: 90.005.98658/77

IV- Portaria nº 496/SPE/MME, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, e Anexo, do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia -, extrato publicado no DOU de 29/01/2021, seção 1, página 85, a qual aprova o enquadramento da citada empresa no referido Regime Especial.

V- Nome do Projeto: projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica (UFV) denominada Serra do Mato III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.CE.044495-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.397, de 3 de novembro de 2020, detalhado no Anexo à presente Portaria.

VI- Período de Execução do Projeto: De 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

VII- Localidade do Projeto: No Município de Trairi, Estado do Ceará.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.