Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 38, de 15 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2021, seção 1, página 54)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Niterói, no uso da(s) atribuição (ões) que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Despacho Decisório nº 446/ EBEN-DEVAT07/DRF/NIT, emitido no processo nº 13031.152471/2021-10 resolve:

Art. 1º CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores.

Empresa : TROPICÁLIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A

CNPJ nº : 24.870.139/0001-54

Projeto : Reforço em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica

Setor de Infraestrutura: Energia

Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ 1 n° 205 de 10/12/2018, publicado no DOU de 17/12/2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ROMANINI ALCHAAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.