Publicada no D.O.E. de 20.04.2021, pág. 19.
Retificada no D.O.E. de 23.04.2021, pág. 05.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Diferenciado
 
PORTARIA SAF Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 2021
 
      INCLUSÃO DE HABILITADOS À FRUIÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 3º, do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905, de 19 de junho de 2015, conforme Processo nº SEI 040196/000066/2021,

R E S O L V E:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1980/2016, que divulga a relação de habilitados à fruição do tratamento tributário diferenciado, previsto na Lei nº 6953/2015, integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva de MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., a seguinte Empresa:

Razão Social: KROMBERG & SCHUBERT DO BRASIL LTDA

Inscrição Estadual: 11.272.053

CNPJ nº: 03.574.096/0009-47

Art. 2º Nos termos do § 4º, do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 905/2015, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,15 de abril de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização