PORTARIA Nº 302, DE 14 DE ABRIL DE 2021

APROVA O PROJETO INDUSTRIAL DE DIVERSIFICAÇÃO DA EMPRESA BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 06 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 9º, inciso IV; os termos do Parecer de Engenharia nº 27/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 32/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.001767/2021-86, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA. (CNPJ: 25.096.598/0001-95 e Inscrição SUFRAMA: 20.0162.67-5), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 27/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 32/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA, código SUFRAMA 2244, recebendo os benefícios fiscais previstos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º ESTABELECER para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de importação de insumos:

Discriminação

Valor em US$ 1.00

1º ANO

2º ANO

3º ANO

SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA

8,321,400

9,014,850

9,477,150

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 09 de outubro de 2020;

II - o investimento anual em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no percentual mínimo exigido pelo § 3º do Art. 2º da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, sobre o faturamento bruto, deduzidos os tributos incidentes e demais reduções pertinentes previstas na lei, do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, cuja comercialização seja decorrente do mercado interno;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 204, de 06 de agosto de 2019, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTONIO POLSIN