Publicada no D.O.E. de 21.04.2021, pág. 04.
Retificada no D.O.E. de 23.04.2021, pág. 06.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS
 
PORTARIA SAF Nº 12 DE 19 DE ABRIL DE 2021
 
      DIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-04/007/2822/2019, conforme Processo nº SEI-040196/000943/2020,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:

Razão Social: PHASE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Inscrição Estadual: 81.627.576

CNPJ nº: 27.018.480/0001-74

Art. 2º Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,19 de abril de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização