Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 16, de 20 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 179)  

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

Pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº 10880.723.596/2021-48 e com fundamento no inciso III do art. 41 e no § 2º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara-se:

Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº 55.609.606/0001-10 do contribuinte SISTEMA UM COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.

Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir 10/04/2018, nos termos do inciso II do § 3º do art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018.

LARISSA BOMGOSTO LONGO 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.