Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 135, de 15 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2021, seção 1, página 178)  

CANCELA HABILITAÇÃO da pessoa jurídica que menciona ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi)

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