Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 63, de 20 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2021, seção 1, página 103)  

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Implantação do empreendimento na área da atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e de acordo com o art. 1º, §§ 1º e 2º da Medida Provisória n° 2.199-14, de 2001, artigos 2° e 3° do Decreto no 4.212, de 2002, art. 60 da IN SRF n° 267, de 2002 e considerando o contido no Laudo Constitutivo nº 151/2013, expedido pela SUDAM e tudo o que consta do Processo Administrativo n° 18365.721565/2018-98, DECLARA:

Art. 1° Fica reconhecido o direito da empresa SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ N° 07.305.913/0001-65, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Implantação do empreendimento da empresa na área de atuação da SUDAM para o produto "Disco Digital de Leitura a Laser Gravado Com Jogos Encripitados (Blu-Ray Rom)" pelo prazo de 10 (dez) anos, com período de fruição do início no ano-calendário de 2013 e término no ano-calendário de 2022.

Art. 2° O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da redução de que trata o artigo anterior, não poderá ser distribuído aos sócios ou acionistas e constituirá a reserva de incentivos fiscais da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social.

Art. 3° A inobservância do disposto no artigo anterior, a existência de débitos relativos a tributos ou contribuições federais, bem como o descumprimento das demais normas que tratam de benefícios fiscais importará na perda do incentivo e obrigação de recolher o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido das penalidades cabíveis

Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BADARÓ FERNANDES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.