Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 32, de 22 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2021, seção 1, página 189)
Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/Sete Lagoas de Engarrafador nº 14 de 09/11/2016 e atualiza produtos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e pelo
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