(DOE 21-04-2021)
Institui o Sistema Eletrônico para Atendimento de Demandas Judiciais relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista - NFP Jud.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SF 80/18, de 04-07-2018, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Eletrônico para Atendimento de Demandas Judiciais relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista - NFP Jud, disponibilizado no endereço eletrônico https://www.nfp-jud.fazenda.sp.gov.br/, por meio do qual será permitido:
I - registrar e consultar ordens judiciais, respostas e relatórios;
II - consultar, relativamente a consumidores, pess