Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 14, de 26 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 28/04/2021, seção 1, página 47)  

Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 10, caput, e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com o dossiê eletrônico nº 13033.208214/2021-20, DECLARA:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0187, o estabelecimento da empresa G Quatro Comércio Internacional e Serviços Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 06.940.008/0002-03, situado na Rodovia BR 101, Km 114, nº 2800, sala 22, bairro Salseiros na cidade de Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.