Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 157, de 22 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2021, seção 1, página 76)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. nº 1 13031.192133/2021-11, DECLARA:
Art. 1° COABILITADA a pessoa jurídica SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA inscrita no CNPJ n° 07.758.028/0001-31 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela - Portaria SBPE MME n° 175 de 11/05/2020 DOU de 13/05/2020 que aprovou o projeto o projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 9 do Leilão nº 02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 09/2020-ANEEL, de 20 /03/ 2020),nos municípios de Correntina e Jaborandi -BA de titularidade da EKTT 6 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.- CNPJ sob o nº 28.438.816/0001-10.habilitada ao REIDI pelo ADE-DRF/Sorocaba SP nº 61 de 15/06/2020-DOU-16/06/2020 .

NOME DA PESSOA JURIDICA

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

07.758.028/0001-31

NOME DO PROJETO

projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 9 do Leilão nº 02/2019-ANEEL (Contrato de Concessão nº 09/2020-ANEEL, de 20/03/2020

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria SBPE MME n° 175 de 11/05/2020 DOU de 13/05/2020

N° DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO

ADE-DRF/Sorocaba SP nº 61 de 15/06/2020-DOU-16/06/2020

PRAZO DE EXECUÇÃO

De 20/03/2020 a 20/03/2024

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

ENERGIA



Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.