Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 90, de 23 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2021, seção 1, página 75)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.