Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 8, de 30 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2021, seção 1, página 237)  

Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PEL
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