(Publicado(a) no DOU de 03/05/2021, seção 1, página 237)
Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista a Representação fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional e demais documentos juntados ao processo administrativo fiscal nº 11000-722.219/2021-12, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) de que tratam os art. 12 a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a sociedade empresária limitada Central Intelligence de Formação de Condutores Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 93.624.609/0001-12, com estabelecimento matriz localizado na Rua Fernando Abott nº 586, no município de Santa Cruz do Sul, RS, em virtude de:
I - ter incorrido em prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, utilizando-se de meio fraudulento visando induzir ou manter a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir tributo apurável na forma do SIMPLES NACIONAL;
II - ter de forma reiterada não emitido Nota Fiscal de Serviço; e
III - ter de forma reiterada mantido escrituração contábil que não permite a identificação da movimentação financeira.
Parágrafo Único Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/01/2017, com impedimento de nova opção por 10 (dez) anos.
Art. 2º A exclusão de ofício e seus efeitos decorrem do disposto no inciso V, VIII, XI, §§ 1º, 2º e inciso II do § 9º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 3º É facultado à sociedade empresária limitada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ato, manifestar sua inconformidade quanto à exclusão de ofício, ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, observada a legislação relativa ao processo administrativo-fiscal, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1072, e, não havendo manifestação nesse prazo a exclusão tornar-se-á definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANE CISMOSKI DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.