Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3, de 29 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 03/05/2021, seção 1, página 233)
Alfandegamento, em caráter eventual e temporário, do ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus, no Acre, exclusivamente para as operações que especifica.
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