(DOE 04-05-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional - ITCMD e IPVA - aplicáveis até 31-05-2021, anexa ao Comunicado Dicar-31/21
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |