(DOE 04-05-2021)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional aplicáveis até 31-05-2021, anexa ao Comunicado Dicar-33/21