PORTARIA SOF/ME Nº 5.118, DE 4 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas nos incisos II e VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e
Considerando o disposto no art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; e
Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Publicar o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias, que dispõem sobre a classificação orçamentária por natureza de receita:
I - Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015;
II - Portaria SOF nº 10, de 1º de fevereiro de 2016;
III - Portaria SOF nº 61, de 20 de maio de 2016;
IV - Portaria SOF nº 77, de 6 de julho de 2016;
V - Portaria SOF/SEAFI nº 1, de 10 de agosto de 2016;
VI - Portaria SOF/SEAFI nº 2, de 30 de setembro de 2016;
VII - Portaria SOF/SEAFI nº 3, de 9 de dezembro de 2016;
VIII - Portaria SOF/SEAFI nº 1, de 2 de janeiro de 2017;
IX - Portaria SOF/SEAFI nº 3, de 27 de março de 2017;
X - Portaria SOF nº 46, de 27 de novembro de 2017;
XI - Portaria SOF/SEAFI nº 4, de 20 de dezembro de 2017;
XII - Portaria SOF/SEAFI nº 1.865, de 21 de fevereiro de 2018;
XIII - Portaria SOF/SEAFI nº 5.071, de 14 de maio de 2018;
XIV - Portaria SOF/SEAFI nº 5.250, de 17 de maio de 2018;
XV - Portaria SOF/SEAFI nº 7.186, de 13 de julho de 2018;
XVI - Portaria SOF/SEAFI nº 7.555, de 30 de julho de 2018;
XVII - Portaria SOF/SEAFI nº 11.044, de 29 de outubro de 2018;
XVIII - Portaria SOF/SEAFI nº 1, de 29 de março de 2019;
XIX - Portaria SOF/SEAFI nº 2, de 8 de abril de 2019;
XX - Portaria SOF nº 25, de 24 de abril de 2019;
XXI - Portaria SOF/SEAFI nº 6, de 18 de julho de 2019;
XXII - Portaria SOF/SEAFI nº 7, de 31 de julho de 2019;
XXIII - Portaria SOF/SEAFI nº 8, de 3 de setembro de 2019;
XXIV - Portaria SOF/SEAFI nº 5.982, de 11 de outubro de 2019;
XXV - Portaria SOF/SEAFI nº 10.455, de 13 de novembro de 2019;
XXVI - Portaria SOF/SEAFI nº 3.717, de 10 de fevereiro de 2020;
XXVII - Portaria SOF nº 16.147, de 8 de julho de 2020;
XXVIII - Portaria SOF nº 17.259, de 17 de julho de 2020;
XXIX - Portaria SOF nº 17.679, de 24 de julho de 2020;
XXX - Portaria SOF nº 18.463, de 3 de agosto de 2020;
XXXI - Portaria SOF nº 19.895, de 26 de agosto de 2020;
XXXII - Portaria SOF nº 22.456, de 16 de outubro de 2020;
XXXIII - Portaria SOF nº 25.508, de 29 de dezembro de 2020; e
XXXIV - Portaria SOF nº 2.067, de 22 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos para a União a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
ANEXO
NATUREZAS DE RECEITA APLICÁVEIS À UNIÃO
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes |
1.1.0.0.00.0.0 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.1.1.0.00.0.0 | Impostos |
1.1.1.1.00.0.0 | Impostos sobre o Comércio Exterior |
1.1.1.1.01.0.0 | Imposto sobre a Importação |
1.1.1.1.02.0.0 | Imposto sobre a Exportação |
1.1.1.2.00.0.0 | Impostos sobre o Patrimônio |
1.1.1.2.01.0.0 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural |
1.1.1.2.01.1.0 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados |
1.1.1.2.01.2.0 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados |
1.1.1.3.00.0.0 | Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
1.1.1.3.01.0.0 | Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF |
1.1.1.3.02.0.0 | Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos |
1.1.1.3.03.0.0 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte |
1.1.1.3.03.1.0 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho |
1.1.1.3.03.2.0 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital |
1.1.1.3.03.3.0 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior |
1.1.1.3.03.4.0 | Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos |
1.1.1.4.00.0.0 | Impostos sobre a Produção, Circulação e Serviços |
1.1.1.4.01.0.0 | Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI |
1.1.1.4.01.1.0 | Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Fumo |
1.1.1.4.01.2.0 | Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI- Bebidas |
1.1.1.4.01.3.0 | Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Automóveis |
1.1.1.4.01.4.0 | Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Vinculados à Importação |
1.1.1.4.01.5.0 | Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Outros Produtos |
1.1.1.5.00.0.0 | Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários |
1.1.1.5.01.0.0 | Imposto sobre Operações Financeiras Incidente sobre o Ouro - IOF-Ouro |
1.1.1.5.02.0.0 | Imposto sobre Operações Financeiras - IOF - Demais Operações |
1.1.1.9.00.0.0 | Outros Impostos |
1.1.1.9.99.0.0 | Outros Impostos |
1.1.2.0.00.0.0 | Taxas |
1.1.2.1.00.0.0 | Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
1.1.2.1.01.0.0 | Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
1.1.2.1.02.0.0 | Taxas de Fiscalização das Telecomunicações |
1.1.2.1.02.1.0 | Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais |
1.1.2.1.02.2.0 | Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais |
1.1.2.1.02.3.0 | Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais |
1.1.2.1.02.4.0 | Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Proveniente da Utilização de Posições Orbitais |
1.1.2.1.03.0.0 | Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos |
1.1.2.1.04.0.0 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
1.1.2.1.05.0.0 | Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura |
1.1.2.1.06.0.0 | Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX |
1.1.2.1.07.0.0 | Taxa de Utilização do Mercante - TUM |
1.1.2.2.00.0.0 | Taxas pela Prestação de Serviços |
1.1.2.2.01.0.0 | Taxas pela Prestação de Serviços em Geral |
1.1.2.2.02.0.0 | Emolumentos e Custas Judiciais |
1.1.3.0.00.0.0 | Contribuição de Melhoria |
1.1.3.1.00.0.0 | Contribuição de Melhoria |
1.2.0.0.00.0.0 | Contribuições |
1.2.1.0.00.0.0 | Contribuições Sociais |
1.2.1.1.00.0.0 | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS |
1.2.1.1.01.0.0 | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.1.02.0.0 | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento -Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.1.49.0.0 | Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre o Faturamento -Parcelamentos |
1.2.1.2.00.0.0 | Contribuição para o Programa de Integração Social e para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP |
1.2.1.2.01.0.0 | Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.2.02.0.0 | Contribuição para o PIS/PASEP - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.2.49.0.0 | Contribuição para o PIS/PASEP - Parcelamentos |
1.2.1.3.00.0.0 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido |
1.2.1.3.01.0.0 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.3.02.0.0 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.3.49.0.0 | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Parcelamentos |
1.2.1.4.00.0.0 | Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social |
1.2.1.4.01.0.0 | Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado |
1.2.1.4.01.1.0 | Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Não Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.4.01.2.0 | Contribuição Previdenciária do Empregador ou Equiparado - Contribuintes Optantes pelo SIMPLES NACIONAL |
1.2.1.4.02.0.0 | Contribuição Previdenciária do Segurado |
1.2.1.4.49.0.0 | Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Parcelamentos |
1.2.1.5.00.0.0 | Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social |
1.2.1.5.01.0.0 | Contribuição do Servidor Civil |
1.2.1.5.01.1.0 | Contribuição do Servidor Civil Ativo |
1.2.1.5.01.2.0 | Contribuição do Servidor Civil Inativo |
1.2.1.5.01.3.0 | Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas |
1.2.1.5.01.4.0 | Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo |
1.2.1.5.01.5.0 | Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo |
1.2.1.5.01.6.0 | Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas |
1.2.1.5.02.0.0 | Contribuição Patronal - Servidor Civil |
1.2.1.5.02.1.0 | Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo |
1.2.1.5.02.2.0 | Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo |
1.2.1.5.03.0.0 | Contribuição do Servidor - Parcelamentos |
1.2.1.5.04.0.0 | Contribuição para o Custeio das Pensões e/ou da Inatividade dos Militares |
1.2.1.5.04.1.0 | Contribuição para o Custeio das Pensões Militares das Forças Armadas |
1.2.1.5.04.2.0 | Contribuição para o Custeio das Pensões Militares e da Inatividade da Polícia Militar do Distrito Federal |
1.2.1.5.04.3.0 | Contribuição para o Custeio das Pensões Militares e da Inatividade do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal |
1.2.1.6.00.0.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica |
1.2.1.6.01.0.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares |
1.2.1.6.01.1.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares |
1.2.1.6.01.2.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Policiais Militares - Parcelamentos |
1.2.1.6.02.0.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares |
1.2.1.6.02.1.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares |
1.2.1.6.02.2.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Bombeiros Militares - Parcelamentos |
1.2.1.6.03.0.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis |
1.2.1.6.03.1.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis |
1.2.1.6.03.2.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Parcelamentos |
1.2.1.6.05.0.0 |