Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 92, de 03 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2021, seção 1, página 71)  

Declara a anulação do ADE SRRF09 Nº79/2021, com retorno de todos os efeitos da habilitação ao Regime Especial de

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