Ato Declaratório Executivo DRF/BVT nº 3, de 15 de abril de 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2021, seção 1, página 20)  

"Dispõe sobre inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista-RR, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e atendendo ao que consta nos autos do processo administrativo em referência, declara que:
Art. 1º - Nos termos do que dispõem os §§ 4º e 5º do artigo 810 do Regulamento Aduaneiro, fica inscrito no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o interessado abaixo identificado:

Nome do Interessado

CPF

Nº do Processo Administrativo

Nº de Inscrição no Registro de Ajudante

JULIA LORRANE SANTANA MARQUES

034.637.892-30

10265.173668/2021-51

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Art. 2º - O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBERTO PAULO DA SILVA SANTOS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa. 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.