PORTARIA SECINT Nº 4.259, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a apreciação do recurso administrativo em face da Circular Secex nº 63, de 24 de setembro de 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e da Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Indeferir o recurso administrativo interposto pela