Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 24, de 03 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 12/05/2021, seção 1, página 174)  

"Designa perito para a prestação de serviço de perícia na área de engenharia mecânica."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso das atribuições previstas no art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284 de 27 de julho de 2020, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de ENGENHARIA MECÂNICA nesta Unidade, resolve:
Art. 1º Designar AD HOC, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.800. de 21/03/2018, o Sr. LUIS DE JESUS LOBATO DA CUNHA, CPF nº 185.821.092-53, para a prestação de serviço de perícia na área de ENGENHARIA MECÂNICA, a título precário e sem vínculo empregatício, referente ao produto KIT VEDAÇÃO EM BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA , objeto da DI n° 21/0520528-2.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELLE FEIJÓ JÚNIOR
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.