PORTARIA AGU Nº 140, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Altera a Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00170.000307/2016-24, resolve:

Art. 1º A Orientação Normativa nº 50, de 25 de abril de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguint