RETIFICAÇÃO

No art. 2º da Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 19 de abril de 2021, seção 1, página 42:

Onde se lê:

"Art. 21 ........................................................................

§ 6º Fica permitido aos atuais contribuintes em rec