Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 100, de 10 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2021, seção 1, página 312)
Concede transferência da titularidade da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.