Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 106, de 13 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2021, seção 1, página 22)
Declara habilitada a pessoa jurídica que menciona, habilitada ao REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
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