Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 110, de 13 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2021, seção 1, página 34)
Alfandegamento de instalações portuárias de uso público, localizadas dentro da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida pelo art. 26 da