PORTARIA Nº 324, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PHILCO ELETRÔNICOS S.A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Inciso II do Art. 9º, os termos do Parecer de Engenharia nº 40/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 39/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000607/2021-10, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PHILCO ELETRÔNICOS S.A., CNPJ: 11.283.356/0002-87, Inscrição SUFRAMA: 20.0120.83-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 40/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 39/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, código SUFRAMA nº 0307, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2