​Comunicado Dicar-37, de 13-5-2021 

(DOE 14-05-2021)

Divulga os dados preliminares da DREMU (Declaração da Receita Própria Municipal) referente ao ano-base 2020. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no caput e no § 2º do Artigo 9º da Portaria CAT-12, de 05-02-2019, divulga, em tabela anexa, os valores preliminares da DREMU referente ao ano-base 2020. 

1. Havendo concordância com os valores apurados neste Comunicado, as Prefeituras não terão que tomar nenhuma providência, e será presumida a concordância tácita. 

2. Em caso de discordância com os valores constantes neste Comunicado, o pedido de retificação, devidamente fundamentado e documentado e considerando-se o disposto no item 3 deste Comunicado, deve ser assinado pelo prefeito municipal ou por seu representante legal, indicando e-mail, telefone e identificação de funcionário municipal responsável pelo assunto. O referido pedido de retificação deve ser apresentado até o final do prazo da impugnação previsto no Artigo 13 da Portaria CAT 12/2019 e encaminhado por via postal para o seguinte endereço: 

Secretaria da Fazenda e Planejamento 
Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida - DICAR 
Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar - Centro - São Paulo/ SP - CEP 01017-911. 

3. Somente serão passíveis de serem considerados para a retificação a que se refere o §4º do Artigo 9º da Portaria CAT 12/2019 os dados embasados em balancetes efetivamente transmitidos e validados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

4. O resultado da análise do pleito referido no item anterior poderá ser remetido para o e-mail retromencionado ou divulgado por outro meio que a Secretaria da Fazenda e Planejamento julgar adequado. 

5. Eventuais dúvidas ou tratativas a respeito da DREMU devem ser encaminhadas preferencialmente ao e-mail: dremu@ fazenda.sp.gov.br.

Tabela anexa ao Comunicado Dicar-37/21