Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 50, de 05 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/05/2021, seção 1, página 69)  

Transferência de veículo consular

O Delegado da Decex/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364, inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n°107 , de 25/06/2020, e ao que consta do Processo nº10271.329294/2020-74 , em tramitação nesta Delegacia, DECLARA, com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009 , que , após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União , o veículo marca:I/AUDI ,modelo:Q5 2.OTFSIQUATTRO , ano-fabricação:2017, ano-modelo:2018, chassi: WAUAFCFY9J2023135, cor AZUL , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a SIMONE PANFILI , CPF:234.443.888-29 desembaraçado com privilégio diplomático em 21/11/2017, através da declaração de importação nº17/1878325-8, registrada na Alfândega do Porto de PARANAGUA, estará liberado para fins de transferência de propriedade para CESAR HUBAIKA MOTTA, CPF:398.316.188-07, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.