Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 6, de 17 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2021, seção 1, página 173)
Declara NULO Ato Declaratório Executivo que concedeu Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune na atividade de Gráfica
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