Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 18, de 09 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2021, seção 1, página 172)
Cancela a habilitação para Operar o Regime Especial (Reidi), instituído pelos artigos 1º ao 5º Da Lei Nº 11.488, de 2007, quanto a Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS, da pessoa jurídica que menciona. Tem-se, ainda, que nos te
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