Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 22, de 11 de maio de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2021, seção 1, página 179)  

Prorroga até 22 de novembro de 2047 o Alfandegamento da Instalação Portuária de Uso Público que menciona

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