DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504, DE 18 DE MAIO DE 2021

Manifesta concordância com a extensão da aplicação dos artigos 2º, 14, 92, 150 e 154, todos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas a operações com medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere